Execução. Acordo. Ato inconsistente. Não homologação.

Acordo homologado implica desistência de recursos anteriores

Acordo. Comissão de conciliação prévia. Eficácia.

Casas Bahia faz acordo para reparar discriminação

Acordo realizado após sentença é válido

O Juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de

Aposentados: acordo a partir do dia 20

o acordo proposto pelo governo a partir do próximo dia 20.

Indeferido o registro de coligação que não respeitou cotas de candidaturas femininas

De acordo com os autos, havia apenas uma mulher entre os 12 candidatos apresentados pela coligação às eleições municipais de 2012

DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015

nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual

Os princípios que regem a intervenção do estado na ordem econômica

controle econômico e sua intervenção assegurada em função do benefício coletivo, combatendo o

Empresa portuária terá de pagar R$ 200 mil por danos morais porque não seguiu normas de contratação

a condenação do Requerido em obrigações de fazer e indenização por dano moral coletivo, conforme

MPT pode questionar alterações contratuais lesivas a professores

Segundo a 1ª Turma, os direitos em questão têm alcance coletivo.

HSBC não comunica autoridades sobre casos de LER e é multado

Condenação é de R$500 mil a título de indenização por dano moral coletivo

Banco do Brasil está proibido de cobrar tarifa por boleto bancário

Instituição bancária também foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo

Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Primeira Turma julga improcedente pedido de empregado da ECT para receber reembolso-creche

De acordo com a norma coletiva, só tem direito ao auxílio o empregado viúvo, solteiro ou separado que detenha a guarda de filho.

Reformada decisão que estendeu aumento do INSS a beneficiário da Valia

De acordo com o relator do caso, não é possível a concessão de aumentos reais não previstos no regulamento da fundação de previdência complementar

Passageiro deve atentar ao horário de embarque

De acordo com os autos, quando o ônibus de viagem parou para o jantar, o passageiro foi deixado para trás

Empregados desligados da empresa devem receber participação nos lucros proporcional ao período trabalhado no ano base

De acordo com as observações do relator, não existe na cláusula 7ª do ACT 08/09 a previsão alegada pela indústria de bebidas

Empregados não sindicalizados da Brink's livres da contribuição assistencial

A Turma entendeu que a cobrança só é válida após acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo

Vigilância sanitária pode notificar restaurantes que mantém área para fumantes

De acordo com a decisão, não há qualquer ilegalidade ou abuso no ato da administração que apenas aplicou a legislação distrital vigente